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ABCripto participa de reunião na Câmara de comissão que debate regulamentação de criptoativos

Resumo da notícia:


· No dia 11/9, aconteceu a reunião da comissão especial da Câmara dos Deputados sobre o PL 2303/2015, que analisa a inclusão de criptoativos na definição de arranjos de pagamento sob a supervisão do Banco Central.

· A ABCripto, representada pela conselheira Natalia Garcia, reforçou que é preciso pensar no criptoativo como meio de troca e de pagamento, reserva de valor e investimento. E que a regulação deve se dar sobre as aplicações do blockchain e não sobre a tecnologia em si.

· As empresas associadas à ABCripto já adotam regras de compliance e seguem a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).


· O representante do Banco Central afirmou que o órgão monitora o uso dos criptoativos e as boas práticas de países, que não tem visto risco no âmbito do sistema financeiro e que o único meio de pagamento reconhecido é o real (ativo entre as partes não caracteriza atividade regulada pelo BC).


· O presidente da Unidade de Inteligência Financeira (UIP) ressaltou que o órgão tem preocupações com o modelo de prevenção a lavagem de dinheiro e combate ao terrorismo.


· O representante da Receita Federal disse que a Instrução Normativa 1888/RF não visa regulamentar o mercado, mas sim captar informações que possam subsidiar trabalhos de fiscalização.


A Associação Brasileira de Criptoeconomia (ABCripto) participou dia 11/9 de reunião da comissão especial que analisa o Projeto de Lei 2303/2015, que dispõe sobre a inclusão de criptoativos e programas de milhagem aéreas na definição de arranjos de pagamento sob a supervisão do Banco Central. A ABCripto foi representada por Natalia Garcia, conselheira-fundadora da associação.


“O objetivo da ABCripto é criar um ambiente construtivo para favorecer o diálogo entre criptomercado, reguladores e legisladores. Porém, antes de regulação, há a necessidade de pensarmos no criptoativo como meio de troca, meio de pagamento, reserva de valor e investimento. E a regulação deve se dar sobre as aplicações do blockchain e não sobre a tecnologia em si”, defendeu Nathalia.


“O bitcoin é uma commodity digital reconhecida pelo Fundo Monetário Internacional e pelo Banco Central, que emitiu comunicado há algumas semanas incluindo o bitcoin na expectativa para o balanço de pagamentos. É um ativo que pode exercer diversas funções”.

Ela ressaltou ainda que, as empresas associadas à ABCripto se baseiam em três pilares ― credibilidade, inovação e segurança ― e já adotam boas práticas como: manter separadamente, em contas segregadas, os fundos dos clientes e da empresa; fornecer informações aos usuários; usar mecanismo de Know Your Client (KYC) ― conheça seu cliente; usar um sistema adequado contra lavagem dinheiro; proteger ativos com dispersão de chaves privadas; emitir extratos e informes de rendimentos.


Além disso, seguem a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), as regras existentes e de responsabilidades.


Banco Central

Mardilson Fernandes Queiroz, consultor no Departamento de Regulação do Sistema Financeiro do Banco Central, disse que as inovações tecnológicas são uma forma de tornar o sistema financeiro mais eficiente. “O BC tem participado de testes e projetos, colocou no ar um sistema baseado em DLT para melhorar modelos de negócio regulados. Isso tem a ver com tecnologia e não com terminologias como criptomoeda”. Segundo ele, o BC monitora o uso dos criptoativos, as boas práticas de países, e não tem visto risco no âmbito do sistema financeiro. “O único meio de pagamento reconhecido é o real. Ativo entre as partes não caracteriza atividade regulada pelo BC”.


Inteligência Financeira

Ricardo Liáo, presidente da Unidade de Inteligência Financeira (UIP), que é o antigo Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf), salientou que o órgão tem preocupações com o modelo de prevenção a lavagem de dinheiro e combate ao terrorismo. “A política Know Your Client (KYC) é um marco de prevenção a lavagem de dinheiro. É preciso buscar conhecimentos das melhores práticas mundo afora e a partir disso implementá-las”, disse o presidente da UIP.


Receita Federal

O auditor-fiscal Paulo Antonio Espíndola González, coordenador-geral de Programação e Estudos (Copes) da Secretaria Especial da Receita Federal, esclareceu que a Instrução Normativa 1888/RF “não visa regulamentar o mercado, mas sim captar informações que possam subsidiar trabalhos de fiscalização da Receita; a receita persegue arrecadação, lícito tributário, é um trabalho de natureza arrecadatória.


Compreensão

Safiri Felix, diretor-executivo da ABCripto, espera uma maior compreensão por parte das autoridades em relação ao potencial da tecnologia. “Devem ser priorizados o enquadramento das diversas formas de utilização dos criptoativos e a permissão para desenvolvimento do mercado nacional”. Ele lembra que BC reconheceu o bitcoin como commodity digital, incluindo os criptoativos na contabilização do balanço de pagamentos. E que já existe arcabouço legal para utilização de tokens que representam valores mobiliários.


A expectativa de Felix é de que os reguladores acompanhem a evolução da tecnologia, sem impor prematuramente normas que prejudiquem o mercado. “Confiamos no bom senso dos reguladores e entendemos que regras são positivas para os participantes do mercado. Estamos abertos, enquanto instituição, a dialogar e permitir que as empresas sejam ouvidas como parceiros nesse processo de evolução.”

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