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Câmara dos Deputados realiza reunião da comissão especial que analisa o PL 2303/15

A Câmara dos Deputados realizou, dia 4/9, a quarta reunião da comissão especial que analisa o Projeto de Lei 2303/15, que dispõe sobre a inclusão de criptoativos e programas de milhagem aéreas na definição de arranjos de pagamento sob a supervisão do Banco Central.


O PL é de autoria do deputado Áureo Ribeiro (SD/RJ) e altera as Leis 12.865/ 2013 e 9.613/1988. O relator é o deputado Expedito Netto (PSD-RO). Já o presidente da comissão é o deputado Gustinho Ribeiro (SOLIDARIEDADE-SE).


Participaram da audiência Leandro Vilain, diretor de negócios e operações da Federação Brasileira de Bancos (Febraban), e o perito criminal Tiago Barroso de Melo, representante da Associação Nacional de Peritos Criminais (APCF).


Vilain manifestou apoio à regulamentação e ao reconhecimento dos criptoativos como câmbio. Defendeu que seja feita uma definição precisa do que são ativos criptográficos. E sugeriu quatro pilares para a regulamentação: proteção ao consumidor; prevenção à lavagem de dinheiro e ao financiamento do terrorismo; prevenção à evasão de divisas; desenvolvimento econômico, tecnológico e inovação.


Para Melo, a regulamentação é necessária, mas mais importante é que haja um aparato fiscalizatório apto a tornar o sistema regulatório eficaz. O representante da APCF falou sobre a questão no âmbito policial (e a possibilidade de guarda em uma possível apreensão de criptoativos), sobre cash-out e sobre como a autoridade policial deve proceder com uma carteira de ativos baseada no exterior.


A comissão especial que analisa o PL 2303/15 aprovou requerimentos convidando especialistas em blockchain, KYC e direito digital; e autoridades como Nancy Andrighi, ministra do Superior Tribunal de Justiça (STJ).


O deputado Áureo Ribeiro prometeu uma CPI para investigar casos de repercussão como o do Grupo Bitcoin Banco. O presidente da comissão prometeu uma força-tarefa com duas reuniões semanais do grupo.


“A reunião é mais um passo rumo a um consenso, a um equilíbrio em torno do mercado de criptoativos, que está amadurecendo e representa uma verdadeira disrupção nos meios tradicionais de pagamento. A regulamentação do setor precisa ao mesmo tempo desincentivar o uso dos criptoativos para lavagem de dinheiro e sonegação fiscal, definir a atuação das exchanges, instituir quais órgãos do Estado devem zelar pelo conjunto de normas e fiscalização do segmento e não travar os avanços tecnológicos desse ecossistema”, declara Safiri Felix, diretor-executivo da Associação Brasileira de Criptoeconomia (ABCripto).


“Sobre declarações do representante da Febraban em relação à utilização dos criptoativos para operações de remessas internacionais, a ABCripto salientar que as exchanges filiadas não facilitam esse tipo de operação, mas também não têm como impedir que os ativos adquiridos sejam revendidos em outras jurisdições. Reforçamos ainda que o Banco Central já se manifestou comunicando que operações de câmbio (apenas câmbio) estão sujeitas a regulamentação específica. É fundamental que se saiba que um percentual não significativo das transações são transfronteiriças e as mesmas já estão submetidas às normas referentes operações cambiais”, diz Felix.

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