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Mercado cripto no Brasil em 2019 foi marcado por primeira regulação, debates e proposições de leis

Em 2019, o mercado de criptoativos no Brasil foi marcado pela primeira regulação efetiva do setor, pela proposição de leis para nortearem o ecossistema e pela ampliação e aprofundamento das discussões nos âmbitos privado – por meio de eventos diversos – e público, via audiências públicas no Congresso Nacional que reuniram especialistas, congressistas, entidades e empresas do setor no decorrer do ano.


Desta forma, a exemplo de outros países, o Brasil adere à concepção de que, uma vez que este mercado não pode ser impedido de crescer, ele precisa ser regulado.


Primeira regulação efetiva ao universo cripto no Brasil, a Instrução Normativa 1888 foi implementada pela Receita Federal em maio de 2019 e entrou em vigor em agosto do mesmo ano, prevendo a prestação de informações relativas às operações realizadas com criptoativos. Até então, os ativos digitais eram mencionados genericamente como “outros bens e direitos” para fins de cumprir obrigações relativas ao Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF).


Segundo a RF, em agosto, setembro e outubro foram transacionados R$ 20,395 bilhões em criptoativos no Brasil, por meio de 3,344 milhões de operações, atendendo à IN 1888. Esses números apontam o grande avanço dos ativos no país, a disseminação do bitcoin e o potencial do Brasil para ser um player cada vez mais relevante no universo cripto.


A IN 1.888 definiu criptoativo como “representação digital de valor denominada em sua própria unidade de conta, cujo preço pode ser expresso em moeda soberana local ou estrangeira, transacionado eletronicamente com a utilização de criptografia e de tecnologias de registros distribuídos, que pode ser utilizado como forma de investimento, instrumento de transferência de valores ou acesso a serviços, e que não constitui moeda de curso legal”.


A Receita instituiu que as declarações devem ser apresentadas pelas exchanges domiciliadas e pelas pessoas físicas ou jurídicas domiciliadas no Brasil que realizarem operações com criptoativos por meio de exchange estrangeira (ou não utilizarem exchange alguma) caso o valor mensal total ultrapasse R$ 30 mil.


Projetos de lei - Senado


PL 4233/2019. Autor: Flávio Arns (Rede-PR)

Altera o Artigo 171 do Código Penal para aumentar a punição para a prática de pirâmide financeira. Íntegra: https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7984951&ts=1566504569109&disposition=inline


PL 3825/2019. Autor: Flávio Arns (Rede-PR)

Com tramitação mais adiantada, visa a definir regras para o mercado, com foco na proteção ao investidor e nas regras a serem seguidas pelas corretoras. Íntegra: https://www25.senado.leg.br/web/atividade/materias/-/materia/137512


PL 3949/2019. Autor: Styvenson Valentim (Podemos-RN)

Visa a definir regras para o mercado, com foco na proteção ao investidor e nas regras a serem seguidas pelas corretoras. Íntegra: https://www25.senado.leg.br/web/atividade/materias/-/materia/137644


Projetos de lei – Câmara


Projeto de Lei nº 2303/2015. Autor: Aureo Ribeiro (SOLIDARIEDADE/RJ)

Dispõe sobre a inclusão das moedas virtuais e programas de milhagem aéreas na definição de "arranjos de pagamento" sob a supervisão do Banco Central. Íntegra: https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=1555470


Projeto de Lei nº 2060/2019. Autor: Aureo Ribeiro (SOLIDARIEDADE/RJ)

Dispõe sobre o regime jurídico de criptoativos. Íntegra: https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=2196875

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