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Nota ABCripto

A Associação Brasileira de Criptoeconomia (ABCripto) defende o livre mercado e o direito das empresas de inovar. Nos últimos anos temos conversado de maneira incansável com os órgãos reguladores justamente para permitir que o mercado brasileiro cresça e seja efetivo e competitivo.


Um exemplo disso foi a participação da Associação na construção da Instrução Normativa 1888/2019, quando a Receita Federal do Brasil passou a exigir que as empresas enviassem informações sobre todas as transações realizadas. Lutamos o necessário para manter a liberdade total dos clientes das empresas brasileiras, até o ponto em que percebemos que a regulação era inevitável. Tínhamos então dois caminhos: seguir à margem, com sério risco de inviabilizar o mercado no Brasil, ou trabalhar próximo ao regulador para que ele pudesse compreender melhor o setor e criar uma regra menos restritiva, capaz de manter em marcha acelerada a inovação que o mundo cripto oferece ao mercado.


Assim como no processo de construção da IN 1888, é muito importante que comunidade, ABCripto e outras empresas do setor participem emitindo opiniões e lutando por igualdade de condições. Não é razoável que empresas aceitem Reais em território nacional, optando por fazer o que for mais conveniente aos seus olhos, enquanto o restante do mercado precisa seguir um conjunto de regras, sob risco de sanções governamentais e multas caso não esteja em absoluta observância das leis locais.


Não há nenhum desejo na ABCripto de encerramento de atividades de quaisquer empresas, especialmente aquelas que agreguem ao setor, trazendo inovação e qualidade em serviços ao cliente. No entanto, é nosso papel questionar empresas de qualquer natureza que ofereçam produtos e serviços que as nacionais estão impedidas por força de lei. Ainda que a lei precise de ajustes, é preciso segui-la para que o mercado seja correto.


Seguiremos cumprindo nosso papel de defender que eventuais leis sejam menos restritivas, mas que, uma vez que existam, sejam cumpridas por todos os agentes do mercado, garantindo liberdade e segurança jurídica adequada para nossos empreendedores e seus clientes.


Associação Brasileira de Criptoeconomia (ABCripto)

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