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PL 2303: ABCripto leva para audiência pública demandas e pilares do setor

O diretor-executivo da Associação Brasileira de Criptoeconomia (ABCripto), Safiri Felix, participou dia 9/10, na Câmara dos Deputados, de audiência pública da comissão especial que estuda a regulamentação dos criptoativos e de programas de milhagem de companhias aéreas, por meio do Projeto de Lei 2303/15.


Felix apresentou demandas da ABCripto para o marco regulatório do setor. A primeira é a criação de uma CNAE (Classificação Nacional de Atividades Econômicas) específica, ampliando a segurança jurídica e servindo como filtro para que usuários tenham como consultar uma base confiável antes de escolher a empresa com a qual fazer negócio. A segunda demanda é a obrigatoriedade de informe de transações suspeitas e o estabelecimento de um canal de comunicação oficial com a Unidade de Inteligência Financeira, antigo COAF, atualmente sob alçada do Banco Central.


A terceira demanda é a inclusão dos criptoativos no arranjo de pagamentos brasileiro, permitindo a disseminação como meio de pagamento, uma vez que hoje a falta de clareza inibe a adoção de formas alternativas de pagamento com moedas digitais.


Felix ressaltou que as empresas associadas à ABCripto reúnem os maiores volumes negociados no mercado brasileiro e reforçou os três pilares de atuação da entidade ― inovação, segurança e solidez.


A entidade tem como missão atuar na interlocução com os legisladores e órgãos de fiscalização, visando levar segurança jurídica e fomentando o desenvolvimento saudável do setor e dispositivos de proteção para o investidor.


Em sua fala, também foi comunicado que os associados já praticam orientações de educação financeira com seus clientes. “Atuação preventiva é muito mais efetiva do que punir irregularidades. Disseminar educação para o público sobre os riscos e sinais de pirâmides financeiras. Com isso pretendemos contribuir para a incidência menor de casos ilícitos”.


Felix reforçou recomendação da ABCripto, ao investidor, de limitar a exposição patrimonial a uma fatia pequena do portfólio de investimentos, com alocação entre 1 e 5%, para a construção de patrimônio de forma responsável e consistente, protegendo o consumidor de eventuais perdas.


Felix esclareceu que as pirâmides financeiras são um fenômeno que transpõe a realidade de criptoativos. “Aproveitadores usam a tecnologia como instrumento para praticar crimes. Precisamos dissociar a imagem disso ao setor e reforçar que as empresas do ecossistema são sérias, respeitam a legislação, prezam pelo dever fiduciário de proteger os recursos dos clientes".

“É natural que a inovação preceda a regulação. O setor passa por uma fase de amadurecimento dos players e de disseminação dos produtos de investimento para o público interessado. O processo de discussão nesta casa é fundamental. Estamos vendo boa qualidade dos trabalhos, boa seleção de expositores, debates sobre diversos aspectos que tangenciam o mercado”.


“Com a construção de um marco regulatório que leve segurança e consistência ao setor cada vez mais brasileiros poderão ter acesso a esses importantes instrumentos de diversificação e construção de patrimônio”, finalizou o porta-voz da ABCripto.


MPF

“Louvamos o intento do parlamento de regular o setor, que precisa ser incentivado no Brasil”, salientou o procurador da República Carlos Bruno Ferreira da Silva, representando o Ministério Público Federal (MPF). Ele frisou que o mercado de criptoativos “aumenta de forma exponencial a cada ano e a tendência é de que os números sejam espantosos em poucos anos”.


Silva definiu as exchanges como uma espécie de fintech por aplicarem tecnologia no mercado financeiro. Disse que é preciso estimular as fintechs para aumentar concorrência no sistema financeiro nacional, dando alternativas para os consumidores.


Ele defendeu que a lei da lavagem de dinheiro seja aplicada às exchanges. “O GAFI vai avaliar mal o Brasil se isso não estiver aprovado”, disse, em menção ao Grupo de Ação Financeira contra a Lavagem de Dinheiro e o Financiamento do Terrorismo, uma organização intergovernamental. Segundo Silva, o GAFI orienta que os países submetam os serviços do setor a supervisão ou monitoramento. E que agências estatais devem fiscalizar serviços de vendas de ativos virtuais. “No Brasil a tendência é de que BC ou CVM fiquem responsáveis”. “Que o Brasil avance no tema. A iniciativa do parlamento é fundamental para uma boa avaliação do Brasil junto ao GAFI”, resumiu ele.


FEBRABAN

“Não adianta negarmos a realidade. Esse é um mercado que está aí”, disse Leandro Vilain, diretor de políticas de negócios e operações da Federação Brasileira de Bancos (FEBRABAN) defendeu a regulamentação destes ativos, e que essa contemple quatro pilares para garantir inovação tecnológica e segurança jurídica: proteção ao consumidor; prevenção à lavagem de dinheiro; prevenção à evasão de divisas e à evasão fiscal; desenvolvimento econômico, tecnológico e inovação.


“Acreditamos muito no potencial de uma regulação que seja atual e específica para os ativos criptográficos, para trazer maior segurança para o cliente final e ainda maior controle da origem dos recursos”.


Especialista

Tatiana Revoredo, especialista em blockchain, falou sobre a tecnologia e as possibilidades do blockchain. Disse que impacta a sociedade e a economia, mudando a relação entre estado e cidadãos. Que reduz desperdício e custo; aumenta a transparência na gestão e fluxo de dados; aprimora processos de pesquisa; dá agilidade a processos e negócios.


Ela defendeu que o Brasil use blockchain para rastrear produção de alimentos, pois a exportação do país pode diminuir se ele não seguir a tendência mundial.


“Sou favorável a uma regulamentação, dadas as incertezas que causam ambiguidade e risco extra ao ecossistema, em conjunto com os players do mercado e da indústria. Sugiro participação do Brasil no debate mundial”, disse Tatiana.


PF

Frederico Skora Lieberenz, delegado da Polícia Federal, explicou as diferenças entre os esquemas de ponzi e pirâmides. “O problema está na remuneração fora da realidade esperada pelos investidores. É fraude. É uma estrutura complexa usada pelos criminosos, que prejudicam os indivíduos e as organizações envolvidas e minam a confiança da população nos investimentos”.

Ele disse que não é contra os ativos ou o uso responsável deles. Que acredita no enorme potencial disruptivo dos ativos, na utilização como meios de pagamento e incremento na prosperidade. “Estamos na infância de um processo que pode ser longo”.

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