Projeto de Lei

Criação da lei que dispõe sobre Moedas Digitais, Tokens Digitais e dos Operadores de Ativos Digitais, de Tokens Digitais e de Carteiras de Moedas Digitais e/ou de Tokens Digitais, além do aumento de penalização para os crimes de pirâmide financeira e demais crimes relacionados ao uso inadequado ou fraudulento de Ativos Digitais e Tokens Digitais.